Termos e Condições de Uso

Última atualização: 10/10/2025

Antes de utilizar o Software Goodtrack ("Software" ou "Plataforma"), assim como os serviços a ele associados, é essencial a leitura atenta deste contrato. Ao aceitar este Termo de Uso o Usuário, tanto na qualidade de pessoa física quanto jurídica, concorda e se compromete a aderir a todos os termos e condições aqui estabelecidos. Em caso de desconcordância, abstenha-se de usar a Plataforma e os Serviços oferecidos pela GOODTRACK TECNOLOGIA LTDA. ("Contratada" e/ou "Goodtrack").

Este Contrato de Termo de Uso formaliza o acordo completo entre o Usuário e a Contratada, GOODTRACK TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente registrada sob o CNPJ n° 57.516.477/0001-41. A Contratada é a única proprietária dos direitos de propriedade intelectual e detentora dos direitos sobre o Software Goodtrack, concedendo ao Cliente, por meio deste documento, a licença de uso. Este contrato define o escopo da relação entre as partes, sendo que o Cliente afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições apresentadas neste acordo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este documento define os termos e condições sob os quais o Cliente é concedido o direito de utilizar os Serviços da Goodtrack, por meio de uma licença revogável, não exclusiva e intransferível. Constituem partes integrantes e complementares deste Termo a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Goodtrack, que pode ser acessada na Plataforma.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

2.1. A plataforma Goodtrack trata-se de Software as a Service (SaaS), sendo projetada para oferecer aos Usuários uma identificação precisa das origens de vendas em campanhas de tráfego pago de diferentes plataformas, o que permite uma coleta eficiente e facilitada de dados, destinada a otimizar as estratégias de marketing ao escalar campanhas rentáveis e desativar aquelas que geram prejuízo, resultando em uma gestão mais eficiente, economia de tempo e aumento de lucratividade.

2.2. A plataforma Goodtrack disponibiliza diversas funcionalidades essenciais, conforme Plano de contratação escolhido pelo Usuário, dentre outras que podem ser introduzidas no futuro, atualmente incluem: (a) a consolidação de dados de múltiplas operações e plataformas de venda, permitindo uma visualização unificada; (b) identificação precisa da origem das vendas por campanha; (c) otimização direta de campanhas a partir dos relatórios da Goodtrack, eliminando a necessidade de utilizar gerenciadores externos; (d) capacidade de duplicar campanhas para diferentes contas de anúncio; e (e) implementação de regras para a otimização automática de campanhas, visando a eficiência e o aumento da performance.

2.3. A funcionalidade e a eficácia dos serviços disponibilizados pela plataforma Goodtrack dependem da coleta de informações e da comunicação com uma variedade de aplicativos e plataformas externas. Isso inclui, mas não se limita a, redes sociais, sistemas de processamento de pagamentos, gateways de pagamento, plataformas de afiliados, dentre outros sistemas. Essas integrações são realizadas tecnicamente através de webhooks, APIs e outras tecnologias de conexão, permitindo a Goodtrack acessar e sincronizar dados necessários para a otimização das campanhas de marketing digital dos Usuários, garantindo uma gestão de tráfego eficaz e informada.

2.4. A plataforma Goodtrack estará acessível ao Usuário 24:00 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Entretanto, a disponibilidade do serviço pode ser temporariamente suspensa pela Contratada sob certas condições, para garantir a qualidade e segurança do serviço oferecido, em casos como, mas não se limitando a:

Manutenções preventivas agendadas, para as quais os Usuários serão notificados com, pelo menos, 02 (dois) dias de antecedência, especificando a data e o horário previstos para a interrupção;
Manutenções emergenciais necessárias devido a falhas técnicas inesperadas que comprometam o funcionamento da Plataforma;
Atualizações significativas no software ou hardware vinculado a Plataforma, visando aprimorar funcionalidades ou corrigir vulnerabilidades de segurança, com comunicação prévia sempre que possível;
Incidentes de segurança cibernética, como ataques de negação de serviço (DDoS) ou suspeitas de invasão, que exigem intervenção imediata para proteger os dados dos Usuários e a integridade da plataforma;
Problemas significativos de infraestrutura de rede ou falhas de serviços de terceiros críticos para o funcionamento da Goodtrack;
Solicitações legais ou judiciais que exijam a suspensão temporária dos serviços ou a análise de dados específicos;
Eventos fora do controle da Contratada, incluindo mas não se limitando a eventos causados por ações ou omissões do Usuário, eventos resultantes de falhas de hardware, software ou outras tecnologias utilizados pelo Usuário e, por fim, qualquer ato ou fato que importe em caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil.

2.5. Em todas essas situações, a Contratada compromete-se a reduzir ao mínimo o tempo de interrupção e a comunicar os Usuários com antecedência sempre que possível, esclarecendo os motivos da suspensão e o tempo estimado para a resolução.

2.6. A Contratada não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos causados ao Usuário ou a terceiros devido à indisponibilidade temporária da plataforma, quando esta estiver associada às situações delineadas na Cláusula 2.4 deste instrumento.

2.7. A Contratada compromete-se a fornecer ao Usuário todas as novas versões, atualizações, melhorias e quaisquer implementações dos serviços e funcionalidades inclusas no plano contratado. Adicionalmente, a Contratada se responsabiliza por oferecer suporte técnico ao Usuário pelo período integral do contrato.

2.8. O suporte técnico fica acessível das 8h às 18h, conforme o horário de Brasília, de segunda a sexta-feira, excluindo-se feriados, por meio do e-mail [EMAIL], sem custos extras. Todas as questões ou problemas técnicos relatados serão atendidos por ordem de chegada, concedendo-se atendimento prioritário aos usuários inscritos em planos que incluem essa vantagem.

2.9. A Contratada não assegura a resolução de todas as dúvidas e solicitações do Usuário, nem a solução de todos os problemas, em uma única interação ou dentro de um prazo específico. No entanto, compromete-se a prestar o atendimento conforme solicitado pelo Usuário.

2.10. Nenhuma das partes será responsável pelos lucros cessantes, danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou quaisquer outros prejuízos sofridos pela outra parte. Em particular, a Contratada não será responsável por perdas ou danos sofridos pelo Usuário devido a:

Decisões tomadas com base em informações fornecidas na Plataforma, provenientes de terceiros;
Falhas operacionais ou de servidores que não sejam diretamente atribuíveis à Contratada;
Interrupções no fornecimento dos serviços decorrentes das condições estipuladas anteriormente na Cláusula referida como Item 2.4;

2.11. A Contratada não será em hipótese alguma responsável por danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do acesso, interceptação, eliminação, alteração ou manipulação de arquivos e comunicações por parte de terceiros não autorizados ou pelo próprio Usuário, que não tenha dado causa. Isso inclui dados armazenados, transmitidos ou disponibilizados através dos serviços contratados.

2.12. A Contratada não assume responsabilidade por eventuais erros ou falhas resultantes do funcionamento inadequado de plataformas de terceiros com as quais se integra, tais como, mas não se limitando a:

Discrepâncias nas permissões das contas vinculadas à Goodtrack, que podem ocasionar erros na duplicação;
Possíveis instabilidades originárias das próprias plataformas terceiras;
Atualizações ou alterações nos protocolos de integração das plataformas terceiras que possam afetar a comunicação ou a funcionalidade da Goodtrack;
Atrasos ou falhas na transmissão de dados devido a sobrecarga nos servidores das plataformas terceiras;
Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelas plataformas terceiras devido a erros de seus próprios sistemas;
Indisponibilidade temporária de recursos ou funcionalidades de plataformas terceiras em virtude de restrições legais, regulamentares ou de políticas internas dessas entidades.

2.13. A Contratada não será responsável por dados incorretos ou resultados insatisfatórios causados pela má configuração de suas ferramentas pelo Usuário. É imperativo que os Usuários garantam a correta configuração e uso da Plataforma, conforme instruções fornecidas pela mesma, para assegurar a acurácia dos dados recebidos e o desempenho esperado dos serviços.

2.14. O Usuário esta ciente da obrigação e se compromete a notificar a Contratada imediatamente em caso de suspeita de violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade criar senha segura no momento do registro e manter a confidencialidade e uso adequado da mesma, bem como da Plataforma. A Contratada não assume responsabilidade por uso indevido da senha do Usuário por terceiros.

2.15. A Contratada não será responsável por danos ou prejuízos sofridos pelo Cliente associados à corrupção, processamento inadequado ou perda de dados, falhas na transmissão ou recebimento de informações, resultantes ou relacionados ao uso inadequado ou incapacidade de uso da Plataforma.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PLANOS E DAS MIGRAÇÕES

3.1. Como contrapartida pelo licenciamento e serviços fornecidos, o Usuário efetuará o pagamento à Contratada de acordo com a tabela de preços vigente no momento da contratação para o plano selecionado na Plataforma. Os pagamentos serão efetuados antecipadamente, segundo o modelo "pague para usar", e de acordo com a periodicidade disponível na plataforma e escolhida pelo Usuário.

3.2. Atualmente, os planos oferecidos são: (a) Gratuito; (b) Premium; (c) Avançado; (d) Monster. A Contratada reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a composição e as funcionalidades dos planos, sempre respeitando as demais cláusulas destes Termos de Uso. Alterações nos planos serão aplicadas ao Usuário apenas após o término do ciclo vigente de seu plano atual. Em caso de discordância com as mudanças propostas, o Usuário tem o direito de cancelar o plano e rescindir o contrato.

3.2.1 Cada plano disponibilizado pela Plataforma Goodtrack é delimitado por um número máximo de vendas aprovadas mensalmente, dentro do qual não serão aplicadas cobranças extras. Caso o número de vendas exceda o limite estabelecido para o plano contratado, incidirá uma taxa adicional por venda excedente, conforme detalhado na descrição de cada plano disponível. O valor devido por vendas que ultrapassem o limite será calculado ao final de cada mês e deverá ser quitado no ciclo de faturamento subsequente.

3.2.2. Além do número de vendas por mês, cada plano possui limite específico de vinculação:

Contas de anúncios;
Webhooks;
Dashboards;
Regras programadas.

O Usuário que desejar expandir a quantidade destes itens deverá optar pela contratação de um plano superior. Apenas o plano de maior categoria, denominado Monster, oferece quantidades ilimitadas dos recursos listados.

3.3. A forma de pagamento será exclusivamente via cartão de crédito, podendo a Contratada disponibilizar novas formas de pagamento a qualquer tempo.

3.4. Ao optar pelo pagamento via cartão de crédito, o Usuário autoriza que a Contratada realize a cobrança automática para renovação do plano, seguindo o valor e a periodicidade acordados. A cobrança das parcelas subsequentes será efetuada na mesma data do mês da primeira cobrança, ajustando-se para o último dia do mês quando a data inicial ocorrer em dia 29, 30 ou 31, e referidos dias não estiverem presentes no seguinte mês do ano-calendário.

3.5. Em caso de concessão de descontos ou benefícios pela Goodtrack ao Usuário para a contratação de serviços e/ou acesso a plataforma, referidos descontos promocionais:

Não são cumulativos;
Serão exclusivos aos planos e periodicidades a que se referem;
Possuem prazo de validade conforme informado pela Goodtrack ao Usuário quando realizada a oferta de desconto;
Poderá perder sua validade, caso o Usuário reduza os serviços, as funcionalidades ou o Plano originalmente contratado.

3.6. Os preços dos serviços contínuos serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida por lei, de forma automática, com base na variação positiva do IPCA, ou de outro índice que o substitua. A data base para os reajustes anuais será a data de início do primeiro plano pago contratado pelo Usuário, sendo não haverá ajuste de preços para o período em que o índice de reajuste apresentar variação negativa.

3.7. A Contratada reserva-se o direito de modificar os preços dos planos a qualquer momento, notificando o Usuário com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, estando o Usuário livre para cancelar o plano em caso de discordância com o aumento de referido valor, que só será aplicado após o término do ciclo de pagamento atual.

3.8. O não pagamento das retribuições ajustadas importará na incidência de multa de 2% (dois por cento), por atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

3.9. O Usuário permanecerá responsável pelo pagamento na data de vencimento, ainda que ocorra atrasos, por qualquer motivo, ou desvinculação do cartão de crédito na plataforma, até a data do pagamento, devendo contatar via e-mail para informar o ocorrido e realizar o pagamento pontualmente.

3.10. Na hipótese de inadimplência pelo Usuário, poderá a Contratada optar, a seu exclusivo critério e mera liberalidade, pela resolução do presente contrato, ou suspensão da licença de acesso, bem como suspensão parcial ou total dos serviços contratados, podendo referidos acessos e serviços serem restabelecidos até 24 horas após o pagamento.

3.11. No caso de suspensão temporária dos serviços devido a inadimplemento do Usuário, a Contratada ainda poderá receber dados das plataformas de terceiros. Se o inadimplemento for resolvido dentro de um período de até 30 dias, o acesso aos serviços será restabelecido e os dados mantidos. Contudo, se a pendência não for regularizada após 30 dias, a Contratada reserva-se o direito de eliminar todos os dados do Usuário e cessar o recebimento de novas informações das plataformas terceiras.

3.12. O eventual cancelamento ou redução do Plano, serviços e funcionalidades contratadas, antes do final do prazo de vigência contratado, não importará na restituição de valores pagos antecipadamente, ou redução/abatimento dos valores a pagar em razão da solicitação do Usuário, sendo disponibilizado o acesso à plataforma e ao serviço contratado ao Usuário até a data prevista para o encerramento do Plano.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário reconhece que o acesso aos Serviços oferecidos pela Goodtrack depende da conexão à internet, e se responsabiliza pela aquisição e manutenção dos equipamentos necessários, bem como pelos serviços de conexão e configurações técnicas requeridas para o acesso e funcionamento adequado da Plataforma, inclusive quaisquer falhas de seus próprios dispositivos ou da sua conexão com a internet.

4.2. O Usuário afirma e declara que seus dados e informações financeiras e de identificação por si inseridas na Plataforma são autênticas e precisas, sendo totalmente responsável pela veracidade e atualização desses dados, incluindo a manutenção de um endereço de e-mail válido e sob sua propriedade.

4.3. A segurança dos Dados de Acesso à Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deve entrar em contato com a Contratada sem demora caso haja qualquer suspeita de violação de segurança, sem prejuízo de alterar suas senhas prontamente como medida de segurança.

4.4. É expressamente vedado ao Usuário:

Utilizar a Plataforma para fins alheios aos estabelecidos neste Termo, infringindo leis aplicáveis, direitos de propriedade, normas de conduta aceitáveis, direitos intelectuais, de privacidade ou que se relaciona à divulgação de conteúdo ilegal, imoral ou ofensivo;
Conceder sublicenças, transferir, comercializar ou de qualquer forma dispor dos direitos de uso da Plataforma contrariamente ao estabelecido neste Termo de Uso;
Modificar, adaptar ou empregar qualquer parte da Plataforma ou seu conteúdo para fins diversos sem prévia e expressa autorização da Contratada;
Comprometer a segurança da Plataforma com práticas como exploração de vulnerabilidades, spamming, inundação de dados (flooding), falsificação de identidade (spoofing), travamento de sistema (crashing) ou introdução de rootkits;
Realizar engenharia reversa dos componentes da Plataforma;
Disseminar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou qualquer outro elemento prejudicial que possa afetar a funcionalidade da Plataforma.

4.5. A Contratada reserva-se ao direito, a seu exclusivo critério:

Terminar, modificar ou suspender o acesso do Usuário à sua conta, em caso de constatação de qualquer violação das condições deste Termo ou à lei;
Excluir informações inseridas pelo Usuário que estejam em desacordo com as diretrizes dos Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade;
Desativar o acesso dados, informações e/ou conteúdos que violem as disposições deste contrato;

4.6. O Usuário concorda em ressarcir, defender e isentar a Contratada e suas entidades associadas de quaisquer responsabilidades, custos, prejuízos ou demandas, incluindo honorários advocatícios e despesas judiciais, que decorram de mau uso da Plataforma ou de qualquer quebra dos termos deste contrato.

4.7. O Usuário declara que empregará a Plataforma exclusivamente para gerenciamento de sua atividade profissional, conforme possibilidades e funcionalidades expressas neste contrato, assumindo a para si a responsabilidade por quaisquer resultados, positivos ou negativos, dela provenientes.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESOLUÇÃO DE CONTRATO

5.1. O aceite destes Termos de Uso ocorrerá na própria plataforma, e de referido aceite conta-se o prazo de vigência deste contrato.

5.2. Exceto pelas obrigações que, por determinação legal ou disposição contratual, devam perdurar por tempo superior aos prazos infra estabelecidos, a duração do prazo de vigência deste Termo será pelo tempo que perdurar a presente relação, ou até que outro documento venha a substituí-lo.

5.3. O Usuário poderá cancelar qualquer plano contratado em até 7 (sete) dias contados de sua contratação, a título de encerramento de período de testes, sem a aplicação de quaisquer penalidades e com direito a recebimento do valor integralmente pago e, em caso de não cancelamento, correrá o plano normalmente. A renovação do plano escolhido ocorrerá automaticamente quando findo o seu período de vigência, salvo manifestação prévia e expressa do Usuário quanto a intenção de não o renovar, que deverá ser comunicada à Contratada em até 1 (um) dia útil anteriormente ao termino/renovação do plano vigente, por cancelamento na própria plataforma. O cancelamento torna-se efetivo imediatamente após o encerramento do ciclo de faturamento atual do plano escolhido.

5.4. As informações do Cliente serão excluídas do banco de dados da Contratada após 60 (sessenta) dias contados do encerramento da presente relação, salvo se devam ser mantidas em guarda pela Contratada por obrigação legal, bem como por solicitação de autoridade ou órgão competente.

5.5. Na hipótese de solicitação de resolução pelo Cliente durante um ciclo de pagamento, os termos ora presentes continuarão válidos e eficazes até o término do período coberto pela última parcela paga, garantindo ao Cliente acesso aos serviços até o final de referido prazo, sendo cancelados automaticamente tão somente ao fim do período, hipótese na qual não serão devolvidos quaisquer valores pagos antecipadamente, a qualquer título.

5.6. A Contratada poderá, a qualquer tempo e por mera liberalidade, mediante notificação prévia e expressa com 15 (quinze) dias de antecedência, resolver o contrato sem a aplicação de qualquer penalidade, obrigatoriedade de qualquer pagamento, ou quaisquer outras reclamações pelo Usuário, exceto pela devolução dos valores pagos antecipadamente pelo Cliente, em proporção correspondente ao período remanescente de vigência contratado.

5.7. Sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades descritas neste contrato, a presente relação poderá ser resolvida, por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante mera notificação prévia e por escrito, em caso de:

seja verificado o não pagamento dos valores acordados no prazo, no valor e na forma prevista;
verifique-se a inviabilidade de cumprimento das obrigações contratuais devido a casos fortuitos ou de força maior que se estendam por mais de 30 (trinta) dias, sem obrigações de compensação por parte de qualquer das partes;
fique caracterizada a utilização do presente serviço e/ou da Plataforma pelo Usuário para finalidade diversa da contratada e/ou expressamente autorizada pela Contratada, sem sua prévia, expressa e inequívoca autorização, sem prejuízo de perdas e danos;
seja constatada a revenda de referido serviço ou a disponibilização de acesso a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos;
verifique-se a inviabilidade de cumprimento das obrigações contratuais devido a casos fortuitos ou de força maior que se estendam por mais de 30 (trinta) dias, sem obrigações de compensação por parte de qualquer das partes;
fique caracterizada a utilização do presente serviço e/ou da Plataforma pelo Usuário para finalidade diversa da contratada e/ou expressamente autorizada pela Contratada, sem sua prévia, expressa e inequívoca autorização, sem prejuízo de perdas e danos;
seja constatada a revenda de referido serviço ou a disponibilização de acesso a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos;

5.8. Caso observada quaisquer das condições supra dispostas, alternativamente à resolução do contrato, pode a Contratada optar pela suspensão temporária dos serviços, até que o Usuário sane o problema, ao invés da resolução do contrato.

5.9. A resolução deste Contrato não afetará o direito da Contratada em tomar as medidas cabíveis para a cobrança de eventuais débitos pendentes, vinculados e decorrentes da presente relação;

CLÁUSULA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO DE MARCA

6.1. A Contratada detém todos os direitos de propriedade intelectual, abrangendo direitos morais e patrimoniais, sobre a Plataforma e seus componentes, incluindo funcionalidades, marcas registradas, software, domínios, e qualquer outro direito de propriedade intelectual associado à Plataforma e aos Serviços fornecidos.

6.1.1. A Goodtrack é igualmente detentora de qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido na plataforma e/ou seus sites, declarando ser de sua propriedade intelectual, razão pela qual reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo mas não se limitando a gráficos, documentos, textos, imagens, ícones, fotografias, logos, gravações, softwares, marcas, programas de computador, banco de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, dentre outros.

6.2. O Usuário será detentor de licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável a qualquer tempo, temporário e cuja cessão é expressamente vedada, restando, portanto, autorizado o Cliente a utilizar as funcionalidades dos Serviços manifestadamente contratadas, estando expressamente vedada sua comercialização ou exploração comercial que de qualquer forma venha a ocorrer fora dos padrões ora contratados, ou que importe em desvirtuação dos objetivos da presente contratação.

6.3. É expressamente vedado ao usuário ceder, licenciar, sublicenciar, vender, locar ou sublocar, dar em garantia, doar, alienar, ou de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, autorizar o uso a terceiros, compartilhar senha e login de acesso, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, em natureza provisória ou permanente, os direitos de uso da Goodtrack, ou de quaiquer de suas funcionalidades, informações, dados, Softwares de Terceiros, ou outras tecnologias que sejam de propriedade intelectual da Contratada ou de terceiros, e que tenha acesso em virtude da presente relação.

6.4. A Contratada não outorga ao Usuário quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, sobre seus direitos intelectuais (de natureza industrial ou autoral), ou sobre qualquer outro direito sob a plataforma, que não esteja expressamente previsto neste contrato, independentemente da natureza pela qual foi adquirido, antes ou após a data de vigência deste instrumento, igualmente, o Usuário não está autorizado, e em nem uma hipótese terá acesso ou poderá buscar, o código fonte da Plataforma.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

7.1. São consideradas informações de natureza confidencial, sendo vedada as partes a divulgação de referidas informações pelo prazo que vigorar este contrato, e por 5 (cinco) anos contados de sua resolução, independentemente do motivo que a fundamenta, as seguintes, mas não se limitando a dados relacionados a operações comerciais, estratégias financeiras, detalhes de produtos, procedimentos operacionais, informações de bancos de dados, expertise exclusivo, descobertas inovadoras, propostas conceituais, avanços tecnológicos, softwares, esquemáticos, sequências operacionais, progressos em desenvolvimento, e registros de clientes e parceiros, ou qualquer outra informação de natureza técnica, econômica ou de mercado obtida durante o curso desta relação contratual.

7.2. Não são consideradas informações de natureza confidenciais: qualquer informação que se torne amplamente disponível para o público sem que haja o descumprimento desta disposição; qualquer informação que seja legalmente obtida pela Parte receptora de um terceiro ou de terceiros, sem que haja o descumprimento desta disposição pela Parte receptora, conforme demonstrado por documentação suficiente para confirmar o terceiro como a fonte da informação; qualquer informação que tenha sido conhecida pela Parte receptora antes de tal revelação, conforme demonstrado por documentação suficiente para confirmar tal conhecimento; qualquer informação cuja revelação tenha sido autorizada previamente, por escrito, pela outra Parte; qualquer informação que se torne disponível para qualquer das Partes de forma não confidencial por uma fonte, a qual, de acordo com o melhor conhecimento de tal Parte, após devida investigação, não esteja proibida de revelar tal informação por qualquer obrigação legal ou contratual; qualquer informação que esteja ou possa estar no domínio público em decorrência de um entendimento específico entre as Partes a esse respeito.

7.3. O Usuário declara-se ciente e concorda que os registros de aceitação destes Termos, seleções realizadas na Plataforma, e todas as formas de comunicação entre as partes, via e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, serão armazenados no banco de dados da Contratada, incluindo data e hora dos eventos, sendo que referidos registros poderão ser utilizados como evidência documental, sem necessidade de formalidades adicionais, e que a Contratada poderá ter acesso às informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer requisições do Usuário ou de terceiro competente e legitimado para solicitar referidas informações, desde que exijam o conhecimento das respectivas informações, inclusive acessando-as por meio remoto.

7.4. A Contratada garante que não cederá, transferirá, alienará, disponibilizará ou dará conhecimento de informações de terceiros ao Usuário, nem deste a terceiros, salvo se pela parte interessada for expressamente autorizado, para cumprimento de determinação legal e/ou de ordem judicial ou de órgão administrativo competente, dentro dos termos do presente contrato e da legislação aplicável.

7.5. O Usuário expressamente autoriza a Contratada a utilizar as informações para (a) envio de notificações, alertas e comunicações ao Usuário; (b) promover o funcionamento das características dos serviços disponíveis na plataforma; (c) aperfeiçoar as características e funcionalidades dos serviços oferecidos pela Plataforma; (d) gerar estatísticas para monitoramento de utilização da Plataforma; (e) realizar pesquisas relacionadas a marketing e planejamento de projetos; (f) promover resolução de problemas na Plataforma ou Aplicativos, verificação e proteção das informações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime cibernético/eletrônico.

7.6. Demais questões relacionadas à confidencialidade e ao tratamento de dados estão dispostas e poderão ser acessadas na Política de Privacidade.

CLÁUSULA OITAVA – DO SISTEMA DE PREMIAÇÃO POR FATURAMENTO TRACKEADO

8.1. A Contratada, por mera liberalidade e sem qualquer obrigação contratual ou legal, poderá oferecer aos Usuários assinantes da Plataforma Goodtrack um sistema de premiação baseado no volume de faturamento trackeado por meio da Plataforma, conforme metas pré-estabelecidas, sendo o principal objetivo reconhecer o desempenho do Usuário em suas campanhas de tráfego.

8.2. A cada marca de faturamento trackeado atingida, conforme definido e atualizado periodicamente pela Contratada na seção específica de "Progresso de Rastreamento" da Plataforma, o Usuário poderá ser contemplado com uma premiação simbólica, tal como uma placa personalizada enviada pela Goodtrack. O conteúdo, forma, critérios e quantidade das premiações serão definidos exclusivamente pela Contratada, podendo ser modificados a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação prévia.

8.3. O sistema de premiação é exclusivo para Usuários assinantes ativos, ou seja, aqueles com planos pagos vigentes, e está vinculado ao status da conta e à adimplência contratual.

8.4. O encerramento da conta, a solicitação de cancelamento, a suspensão da assinatura por inadimplemento ou qualquer interrupção na contratação ativa implicará na imediata perda dos valores acumulados no sistema de premiação, inclusive com a zeragem definitiva do histórico de faturamento trackeado para esse fim.

8.5. A eventual reativação da conta, regularização do pagamento em atraso ou retorno posterior à Plataforma não restabelecerá o progresso anteriormente registrado, tampouco gerará qualquer direito à recuperação dos pontos, marcas ou premiações não alcançadas.

8.6. O sistema de premiação descrito nesta cláusula não constitui promessa de resultado, contraprestação, obrigação contratual, direito adquirido ou expectativa legítima de ganho, tratando-se de mera política promocional opcional e revogável a qualquer tempo, a critério exclusivo da Contratada.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Obrigam-se as partes e anuentes por si, seus herdeiros e sucessores, em caráter irretratável e irrevogável, sendo vedada a cessão a terceiro pelo Usuário dos direitos, obrigações e responsabilidades oriundas do presente sem a prévia e expressa anuência da outra parte, sob todos os termos e condições expressamente previstos neste instrumento de contrato.

9.2. É expressamente vedado ao Usuário a cessão parcial ou total a terceiros dos direitos e obrigações assumidos em virtude da presente relação, a qualquer título. A Contratada fica desde já autorizada a ceder a terceiros os direitos e obrigações do presente instrumento de contrato, independentemente de prévia autorização do Usuário, estando vinculada tão somente à informação da operação.

9.3. Qualquer comunicação por e-mail ou troca de mensagens em diferentes meios ou plataformas, relativas às validações necessárias para a prestação dos serviços contratados, será considerada parte integrante deste contrato. Em caso de discrepância entre os termos destes documentos e o presente contrato, exceto no que diz respeito a detalhes técnicos, prevalecerão as disposições aqui contidas.

9.4. O Usuário afirma ser pessoa física ou jurídica com capacidade civil plena, maior de 18 anos, aderindo a este contrato com plena ciência de seu conteúdo e de todo o serviço ofertado e a licença disponibilizada pela Contratada, considerando a contratação justa, adequada e equitativa, e assegura possuir a devida autoridade e poder para firmar referido compromisso.

9.5. As partes reconhecem que este contrato, bem como quaisquer documentos gerados em decorrência desta relação contratual, são considerados títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil brasileiro, habilitando a execução forçada caso necessário.

9.6. A tolerância ao descumprimento de qualquer obrigação ou condição estipulada neste contrato, bem como o não exercício de qualquer direito contratual ou legal, não constitui novação ou renúncia de direito, mas tão somente mera liberalidade e tolerância das partes, mantendo-se íntegros, para exercício a qualquer tempo, os direitos assegurados por este contrato e/ou por força de lei.

9.7. O Usuário concorda que todos os atos de comunicação formal de natureza judicial entre si deverão ocorrer nos endereços de e-mail informados no ato de cadastro na Plataforma, admitindo-se inclusive a citação e intimação judicial, sendo presumida a ciência no primeiro dia útil posterior ao recebimento, estando obrigada as partes a informar imediatamente à outra em caso de alteração do endereço eletrônico de comunicações oficiais, sob pena de serem considerados válidos os atos realizados. As partes admitem que o acordado constitui negócio jurídico processual, conforme permissivo legal do art. 190 do Código de Processo Civil.

9.8. As disposições deste Termo são independentes, exceto se expressamente estabelecido no presente de outra forma, caso qualquer das disposições ou cláusulas deste Acordo seja considerada inválida, nula ou inexequível, no todo ou em parte, por uma autoridade governamental competente, ou considerada ilegal em razão de alteração na legislação vigente ou entendimento jurisdicional diverso, então a invalidade, ilegalidade, nulidade ou inexequibilidade deverá afetar somente a respectiva cláusula ou disposição, ou parte dela, e não deverá de maneira alguma afetar qualquer outra cláusula ou disposição do presente Acordo, cuja parte remanescente permanecerá inalterada e em pleno vigor conforme escrita e acordada originalmente.

9.9. As partes reconhecem, admitem e concordam que o presente contrato estabelece uma relação de natureza empresarial entre si, na qual o Usuário, qualificado como profissional em seu respectivo setor de atuação, adquire o produto e/ou serviço oferecido pela Contratada com o objetivo de integrá-lo ao seu processo produtivo, aprimorando sua capacidade de prestação de serviços ou produção profissional, portanto o Usuário possui conhecimento técnico no uso de plataformas vinculadas a gateways de pagamento, mídias sociais e gerenciadores de anúncios, dentre outros, de modo que reconhece que o produto e/ou serviço contratado serve como ferramenta auxiliar em seu exercício profissional final. Destarte, esta relação não configura uma relação de consumo, visto que o Usuário não se posiciona como destinatário final do produto ou serviço.

9.10. O Usuário admite ciência e concorda que o presente Termo de Uso poderá ser a qualquer tempo modificado unilateralmente pela Contratada, a seu exclusivo critério, sendo que o aceite do Usuário em novo Termos de Uso importa na vinculação dos mesmos, em todos os seus termos e condições. A Contratada compromete-se a comunicar referida alteração via e-mail e/ou plataforma. A partir da data de publicação da versão atualizada do presente, os Serviços passarão a ser regulados pelo documento atualizado, podendo o Usuário, em caso de discordância de referida alteração, solicitar a resolução do contrato, nos moldes da cláusula competente, sendo que a continuidade na utilização dos serviços será considerada como aceite nas novas condições contratuais.

9.11. Este acordo é regido e deverá ser interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, aplicando-se a todos os termos e condições aqui estabelecidos.

9.12. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP como o competente para dirimir eventuais dúvidas ou conflitos oriundos do presente contrato, em detrimento de todos os outros, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.